Políticas públicasDeco Proteste18 de novembro de 2026

Digi admite sair de Portugal se a ANACOM renovar licenças sem leilão

A operadora romena Digi admite abandonar o mercado português caso a ANACOM mantenha a intenção de renovar automaticamente o espetro da MEO, NOS e Vodafone. A DECO PROteste e a Autoridade da Concorrência já pediram ao regulador que pondere o impacto concorrencial da decisão.

A Digi admite abandonar o mercado português caso a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) mantenha a intenção de renovar automaticamente os direitos de utilização do espetro detidos pela MEO, NOS e Vodafone, em vez de organizar novos leilões. A notícia foi avançada pela CNN Portugal e divulgada pelo TugaTech, no âmbito do processo de renovação das licenças de comunicações móveis que expiram em 2027.

O Sentido Provável de Decisão da ANACOM prevê prolongar a concessão dessas frequências às três operadoras tradicionais por 15 anos, até 2041 ou 2042, com possibilidade de extensão para 20 anos mediante compromissos de investimento. Perante este cenário, a Digi pede a abertura de concursos públicos ou, em alternativa, a atribuição direta do bloco livre de 2x5 MHz na faixa dos 700 MHz, além da criação de regras de partilha de espetro e de itinerância nacional nas redes rivais.

A operadora sustenta que as frequências abaixo de 1 GHz são determinantes para a cobertura no interior de edifícios e em zonas menos densas e que dispõe de uma largura de espetro nesta faixa cerca de seis vezes inferior à dos três operadores históricos. Um estudo elaborado a pedido da Digi por Abel Mateus, fundador da Lisbon Economics e primeiro presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), estima que uma eventual saída da operadora custaria 3,5 mil milhões de euros às famílias portuguesas ao longo dos próximos 15 anos, devido ao agravamento dos tarifários.

Em pareceres emitidos a 2 de julho e a 9 de outubro de 2026, a AdC avisou que a renovação automática dos direitos de utilização do espetro provoca uma «cristalização» das posições da MEO, NOS e Vodafone e trava a expansão da Digi. A DECO PROteste partilha estas reservas e exige que a decisão final da ANACOM não proteja apenas os operadores instalados, pedindo três requisitos: justificação transparente da duração das renovações, medidas proporcionais que garantam a concorrência sem travar o investimento e metas verificáveis de cobertura e qualidade. Do lado oposto, a Apritel, que representa os três operadores históricos, rejeita novos leilões e alerta para o risco de paralisação das redes nacionais a partir de março de 2027, afirmando que «as redes nacionais, que lideram hoje a Europa, seriam lançadas no caos». Até ao momento, a ANACOM não respondeu publicamente ao pedido de reconsideração da Digi nem fixou a data da decisão final, que estava prevista até ao final de novembro.

Porque importa

A decisão da ANACOM sobre o espetro que expira em 2027 determina a estrutura do mercado móvel português nas próximas duas décadas e o número de operadores com condições para competir. Para os consumidores, está em causa a manutenção de preços mais baixos e de metas de cobertura e qualidade verificáveis, num processo em que a Autoridade da Concorrência e a DECO PROteste alertam para o risco de consolidação das posições dos operadores instalados.

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